Juntamente com o decreto Federal nº 9.579/2018, essa lei determina que as empresas de médio a grande porte, ou seja, que tenham a partir de 50 funcionários para o comércio e serviços e 100 funcionários para a indústria, devem contratar de 5% a 15% de jovens aprendizes em trabalho e/ou estágio, com funções efetivas e responsabilidades relativas às suas funções dentro de cada companhia.

Considera-se jovem aprendiz aqueles que possuem entre 14 e 24 anos incompletos, ou seja, aquele que ainda não completou 24 anos. O programa pode durar no máximo 2 anos e prevê apenas postos em que não são exigidas formações de graduação e que não comprometem a segurança, rendimento escolar e integridade do jovem. Além disso, os horários não devem se chocar com as aulas.

Seu objetivo é criar condições para que, especialmente, jovens de baixa renda e de famílias em condições sociais desfavoráveis possam ter oportunidades de ingressar no mercado de trabalho e conquistar renda e estrutura material para avançar socialmente.

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Essa lei aborda os Planos de Benefícios da Previdência e trata também da contratação de pessoas com deficiência. Por meio dela, no Artigo 93, as empresas com 100 ou mais funcionários estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados pelos INSS, ou pessoas com deficiência, na seguinte proporção:

• até 200 funcionários: 2%
• de 201 a 500 funcionários: 3%
• de 501 a 1000 funcionários: 4%
• de 1001 em diante funcionários: 5%

Desta forma, a legislação atua para abrir espaços no mercado de trabalho para um grupo social que ainda sofre de uma percepção equivocada por parte da sociedade, que os enxerga mais pelas deficiências, do que pelas suas habilidades.

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